ASSEMBLEIAS QUEREM SER MAIS VALORIZADAS

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) alertou esta semana para a necessidade de capacitar os órgãos municipais com instrumentos (nomeadamente financeiros) para fazerem face às novas responsabilidades decorrentes da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 117/2024. A ANAM aproveitou a ocasião para realçar o reconhecimento do papel das Assembleias Municipais no processo legislativo, expresso pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na altura da promulgação do diploma.